Decisão do MP sobre a CPI do Leite

       Sobre as infundadas denúncias feitas pelo Jornal Diário do Pará ao Deputado Estadual Edmilson Rodrigues, quando a frente da Prefeitura de Belém, vide abaixo decisão do Ministério Público do Estado: 

DIÁRIO OFICIAL Nº. 30974 de 30/07/2007

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

EXTRATO DA ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR – 2007

(Lei nº 8.625, de 12.02.1993 – art. 15, § 1º)

DATA E HORA – 21.06.2007 das 14:00h às 17:30h.

LOCAL – Plenário “Octávio Proença de Moraes”, no Edifício-Sede do Ministério Público do Estado do Pará.

PRESENTES – Dr. ALMERINDO JOSÉ CARDOSO LEITÃO, Subprocurador-Geral de Justiça da Área Técnico-Administrativa, Presidente do Conselho Superior, em exercício, Dr. ADÉLIO MENDES DOS SANTOS, Corregedor-Geral do Ministério Público, em exercício, os Conselheiros Dr. MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES, Secretário do Conselho Superior e Dra. OLINDA MARIA DE CAMPOS TAVARES, e os Conselheiros convocados DRA. MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS e DR. RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA, sendo justificada a ausência da Conselheira Dra. MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA.

DELIBERAÇÕES – Após amplamente discutidos os assuntos constantes da pauta, conforme detalhadamente descrito na Ata desta reunião, arquivada em pasta própria, o Conselho Superior tomou as seguintes decisões:

1.     JULGAMENTO DE PROCESSOS:

1.1 - Apreciação do relatório e voto do Conselheiro MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES referentes aos seguintes processos:

1.1.1 – Procedimento Extrajudicial nº 013/2006 - CPJ, encaminhado pela Procuradoria Geral de Justiça.

Interessado: Sr. Walber Wolgrand Menezes Marques.

Assunto: Apuração de denúncia de possíveis irregularidades nos atos administrativos praticados pelo então Comandante-Geral da PM/PA, quando da edição das Portarias nº 100/2004-DP/2, de 01/06/2004; nº 009/2005-DP/2, de 14/01/2005 e nº 089/2003-DRH-2, de 28/02/2003.

Decisão: O Egrégio Conselho Superior acompanha o voto do Conselheiro Relator e, à unanimidade, DECIDE pela homologação do arquivamento, por ausência de utilidade/necessidade de provimento judicial, tendo em vista que a Administração Pública cuidou em convalidar os atos inquinados de ilegalidade, recompondo a ordem jurídica anteriormente violada;

1.1.2 – Processo nº 176/2001-PGJ, encaminhado pela PJ de Oeiras do Pará.

Interessado: Município de Oeiras do Pará.

Assunto: Procedimento Extrajudicial instaurado a partir de expediente encaminhado ao Ministério Público pela Procuradora-Chefe do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios para apuração e providências quanto a possíveis irregularidades na prestação de contas da Câmara Municipal de Oeiras do Pará, de responsabilidade do Sr. Antônio Alves Nogueira, referentemente ao ano de 1996.

Decisão: O Egrégio Conselho Superior acompanha o voto do Conselheiro Relator e, à unanimidade, DECIDE pela homologação do arquivamento, pela verificação do decurso do prazo prescricional para a propositura de procedimento judicial;

1.1.3 – Procedimento Extrajudicial nº 017/2002 – MP/PJ/DC/PP, encaminhado pelo 3ª PJ de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público.

Interessados: Sra. Rosilda Sousa Fernandes e outros.

Assunto: Apuração de denúncia de suposta dispensa ilegal de servidores temporários da SEDUC que alegam não lhes ter sido garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Decisão: O Egrégio Conselho Superior acompanha o voto do Conselheiro Relator e, à unanimidade, DECIDE pela homologação do arquivamento, por não vislumbrar a ocorrência de fatos que configurem ato de improbidade administrativa e, conseqüentemente ou lesão a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo.

1.2. - Apreciação do relatório e voto do ex-Conselheiro MÁRIO NONATO FALANGOLA, os quais foram apresentados em sessão pelo Conselheiro Convocado RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA, referentes aos seguintes processos:

1.2.1 – Procedimento Extrajudicial nº 051/2001 – MP/1ª PJC, encaminhado pela 1ª PJ Defesa dos Direitos do Consumidor.

Interessado: Dr. Antonio Jorge Silva Araújo, Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária da Sesma.

Assunto: Solicitação de providências no sentido de se promover reunião entre os órgãos capazes de atuar na proibição da produção e comercialização do raticida conhecido como “chumbinho”.

Decisão: O Egrégio Conselho Superior acompanha o voto do ex-Conselheiro Relator e, à unanimidade, DECIDE pela homologação do arquivamento, pela falta de interesse/utilidade de provimento judicial, uma vez que os órgãos responsáveis assumiram o compromisso de realizar a fiscalização e o controle da venda do raticida conhecido como “chumbinho”;

1.2.2 – Procedimento Extrajudicial nº 001/1999 – MP/PJ/DC/PP (Processo nº 1637/1998-PGJ), encaminhado pela 3ª PJ de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público.

Interessado: Vereador Gervásio Morgado.

Assunto: Solicitação de providências com base em apurações pela CPI do Leite realizada pela Câmara Municipal de Belém, informando sobre a provável perda de R$ 2.253.033,00 (dois milhões, duzentos e cinqüenta e três mil e trinta e três reais) em recursos federais, no caso de a Prefeitura Municipal, à época, não formalizar contrato para a compra do leite, dentro do no programa federal “Leite é Saúde”.

Decisão: O Egrégio Conselho Superior acompanha o voto do ex-Conselheiro Relator e, à unanimidade, DECIDE pela homologação do arquivamento, por não vislumbrar a ocorrência de fatos que configurem ato de improbidade administrativa, vez que não houve lesão ao erário ou enriquecimento ilícito do então Prefeito Municipal de Belém;

1.2.3 – Procedimento Extrajudicial nº 056/2000 – MP/PJ/DC/PP, encaminhado pela 3ª PJ de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público.

Interessada: Sra. Maria Darcilene Azevedo Miléo.

Assunto: Apuração de denúncia de mau atendimento ao público por funcionários do Instituto de Previdência e Assistência do Estado do Pará – IPASEP.

Decisão: O Egrégio Conselho Superior acompanha o voto do ex-Conselheiro Relator e, à unanimidade, DECIDE pela homologação do arquivamento, por não vislumbrar a ocorrência de fatos que configurem ato de improbidade administrativa ou lesão a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo;

1.3. - Apreciação do relatório e voto do ex-Conselheiro MÁRIO NONATO FALANGOLA, os quais foram apresentados em sessão pela Conselheira Convocada MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS, referentes aos seguintes processos:

1.3.1 – Procedimento Extrajudicial nº 036/2003 – MP/PJ/DC/PP, encaminhado pela 4ª PJ de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público.

Interessada: Associação de Moradores São Gaspar.

Assunto: Apuração de denúncia de que feirantes haviam se estabelecido em área reservada para a construção de uma quadra poliesportiva.

O Egrégio Conselho Superior acompanha o voto do ex-Conselheiro Relator e, à unanimidade, DECIDE pela homologação do arquivamento, pela falta de interesse/utilidade de provimento judicial, em face de ter cessado a possível ameaça de lesão ante o redirecionamento da verba pública em favor da comunidade;

1.3.2 – Procedimento Extrajudicial nº 033/2003 – MP/PJ/DC/PP, encaminhado pela 4ª PJ de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público.

Interessado: Associação dos Usuários em Transportes de Passageiros, Energia Elétrica, Telefonia Fixa e Móvel do Estado do Pará.

Assunto: Denúncia de descumprimento do Código Nacional de Trânsito pelas empresas concessionárias de transporte público: Transportes Marituba, Barata Transportes, Viação Águas Lindas, Metropolitana, Dom Manoel, Transporte Aéreo Clube, Guamá, Guajará, Transporte Esperança, Perpétuo Socorro, Belém Rio Transporte, Transbel Rio e Isabelense.

Decisão: O Egrégio Conselho Superior acompanha o voto do ex-Conselheiro Relator e, à unanimidade, DECIDE pela homologação do arquivamento, em face da inexistência de fundamentos para a propositura de qualquer procedimento judicial;

1.3.3 – Procedimento Extrajudicial nº 051/1999 – MP/PJ/DC/PP (Processo nº 603/1999-PGJ), encaminhado pela 3ª PJ de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público.

Interessados: Sra. Luizete Lima de Morais e Sr. Raimundo Dázio Figueiredo de Morais.

Assunto: Denúncia de que feirantes teriam se estabelecido fora da área designada para funcionamento de feira, no Conjunto Providência.

Decisão: O Egrégio Conselho Superior acompanha o voto do ex-Conselheiro Relator e, à unanimidade, DECIDE pela homologação do arquivamento, com a ressalva de que o simples desinteresse do denunciante não autoriza o arquivamento do procedimento administrativo quando há relevância do fato para o mundo jurídico;

1.4. - Apreciação do relatório e voto do ex-Conselheiro MÁRIO NONATO FALANGOLA, os quais foram apresentados em sessão pela Conselheira Convocada OLINDA MARIA DE CAMPOS TAVARES, referentes aos seguintes processos:

1.4.1 – Procedimento Extrajudicial nº 053/1999 – MP/PJ/DC/PP (Reclamação nº 004/1999-MP/PJ/DC/PP), encaminhado pela 3ª PJ de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público.

Interessados: Sr. Boaventura Correa da Fonseca e Sr. Rubenvaldo da Costa Dias.

Assunto: Reclamação acerca de ocorrência de possíveis irregularidades na eleição da escolha do novo presidente do Centro Comunitário Ayrton Senna.

Decisão: O Egrégio Conselho Superior acompanha o voto do ex-Conselheiro Relator e, à unanimidade, DECIDE pela homologação do arquivamento, com a ressalva de que o simples desinteresse do denunciante não autoriza o arquivamento do procedimento administrativo quando há relevância do fato para o mundo jurídico;

1.4.2 – Procedimento Extrajudicial nº 002/1998 – MP/PJ/DC/PP, encaminhado pela 4ª PJ de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público.

Interessado: COHAB – Companhia de Habitação do Estado do Pará

Assunto: Pedido de providências solicitando a remoção de uma borracharia e de uma fruteira instaladas na Rodovia Augusto Montenegro, em área do Residencial Ulisses Guimarães, construído pela COHAB.

Decisão: O Egrégio Conselho Superior acompanha o voto do ex-Conselheiro Relator e, à unanimidade, DECIDE pela homologação do arquivamento, com a ressalva de que o simples desinteresse do denunciante não autoriza o arquivamento do procedimento administrativo quando há relevância do fato para o mundo jurídico;

1.4.3 – Procedimento Extrajudicial nº 061/1998 – MP/PJ/DC/PP (Processo nº 603/1999-PGJ), encaminhado pela 4ª PJ de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público

Interessado: Dr. Paulo Sérgio Weyl Albuquerque Costa, advogado, representando a Cap PM Vanessa Corrêa Vasconcelos.

Assunto: Solicitação de providências para apuração da responsabilidade do então Comandante-Geral da PM/PA, Cel PM Fabiano Diniz Lopes, por suposta violação ao art. 5º, LIV e LV da CF.

Decisão: O Egrégio Conselho Superior acompanha o voto do ex-Conselheiro Relator e, à unanimidade, DECIDE pela homologação do arquivamento, com a ressalva de que o simples desinteresse do denunciante ou o decurso do tempo não autoriza o arquivamento do procedimento administrativo quando há relevância do fato para o mundo jurídico.

Belém-Pa, 23 de julho de 2007.

OLINDA MARIA DE CAMPOS TAVARES

Procuradora de Justiça

 

Secretária do Conselho Superior do Ministério Público, em exercício.